Termo Geral de Uso e Declaração de Privacidade

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TERMO GERAL DE USO E DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

FINALIDADE

 

O IIG – Instituto de Imunogenética LTDA, CNPJ 30.695.183/0001-78, empresa privada, neste, ora denominado de Lig Biologia Molecular e Imunogenética – “LIG”.

 

CONSIDERANDO os fundamentos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:

 

  • o respeito à privacidade;
  • a autodeterminação informativa;
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, pacientes, usuários, parceiros, fornecedores e demais partes interessadas e público em geral a presente declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

DEFINIÇÕES

 

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

 

  • dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;

 

  • tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

 

  • classificação da informação: forma de organização do tratamento dos dados pessoais dentro do Lig Biologia Molecular e Imunogenética, de modo a garantir unidade e coerência em todas as etapas de processamento previstas na LGPD;

 

  • segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito do Lig Biologia Molecular e Imunogenética;

 

  • Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

  • Titular/cliente: pessoa física ou jurídica que mantenha relação comercial com o Lig Biologia Molecular e Imunogenética, por meio de contrato de prestação de serviços;

 

  • Titular/paciente: pessoa física que mantenha relação, seja conveniado ao SUS ou não que demande por exames laboratoriais prestados pelo Lig Biologia Molecular e Imunogenética e, ainda, o que acessa o site para receber o resultado de exames;

 

  • Titular/usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse o site do Lig Biologia Molecular e Imunogenética, independentemente, de ser titular de dados cadastrados em nossos sistemas e serviços;

 

  • Titular/parceiro: pessoa jurídica com a qual o Lig Biologia Molecular e Imunogenética mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

 

  • Titular/fornecedor: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com Lig Biologia Molecular e Imunogenética, por contratos de fornecimentos de serviços e insumos;

 

  • confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas pelo Lig Biologia Molecular e Imunogenética;

 

  • continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de serviços laboratoriais em um nível aceitável, previamente definido, após incidentes de interrupção;
  • integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;TRATAMENTO E PRIVACIDADE

 

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes, pacientes, usuários, parceiros, fornecedores e comunidade em geral, ademais a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.

 

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Lig Biologia Molecular e Imunogenética é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

 

Os dados e elementos manipulados relativos a serviços prestados a clientes, pacientes, usuários e parceiros do Lig Biologia Molecular e Imunogenética, sejam pessoais, empresariais ou comerciais, são tratados com o devido sigilo sob o comando das normativas legais pátria.

 

Para maiores informações acerca da proteção à privacidade dos dados, consultar nossa Política de Privacidade.

 

  • EXCEÇÕES

 

Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:

 

  • que corresponda às hipóteses do Art. 4º da Lei 13.709/2018;
  • pública por determinação legal;
  • já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
  • havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e
  • dados necessários à legítima atuação do Lig Biologia Molecular e Imunogenética em atendimento à sua missão institucional e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.

 

  • CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética apresenta processo sistematizado de classificação dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e LGPD, e demais regulamentações, e zela pelo sigilo das informações e dos dados que trata.

 

Para além, se mantém alinhado com as boas práticas de qualidade em serviços de exames laboratoriais de imunologia e histocompatibilidade empregando auditorias internas e externas nos moldes do Sistema Nacional de Acreditação – DICQ e Associação Brasileira de Histocompatibilidade – ABH.

 

Ademais, assevera sua responsabilidade na segurança da informação ao implementar recursos tecnológicos ordenado com práticas avançadas de governança em tecnologia da informação garantidas por empresas parceiras que gerenciam sistemas que se adequam às diretrizes da LGPD e da Segurança da Informação.

 

  • DADOS SENSÍVEIS

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido à maior rigor legal e à supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, nesse sentido, trata dados sensíveis, exclusivamente, sob o pálio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente, mediante consentimento informado e categórico.

 

  • DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, o Lig Biologia Molecular e Imunogenética, alinhado com os termos do item, tratará qualquer processamento segundo os seguintes mandamentos:

 

No tocante a tratamento de dados com base em consentimento – o Lig Biologia Molecular e Imunogenética tratará dados de crianças e adolescentes mediante consentimento dos pais ou do responsável, nos termos da Lei;

 

 

 

 

BASE LEGAL

 

Os serviços prestados pelo Lig Biologia Molecular e Imunogenética são focados na finalidade privada de ser prestador de serviço em saúde e atuar, principalmente, sob a base legal da tutela da saúde no intuito de cumprir sua missão institucional, nos termos da lei.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

 

  • PRINCÍPIO DA FINALIDADE

 

As práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condizem com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, são realizadas em alinhamento com a finalidade legal, contratual e com a finalidade informada ao Titular, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”.

 

  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

 

O tratamento dado pelo Lig Biologia Molecular E Imunogenética aos dados pessoais e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.

 

  • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

 

Os serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta de apenas dados estritamente necessários realização dos propósitos e do tratamento em si.

 

  • PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO

 

Em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18º da LGPD, o Titular é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança.

 

  • PRINCÍPIO DA QUALIDADE

 

A acurácia, correção, atualização e integridade dos dados é preocupação objeto de revisão contínua e de práticas de aperfeiçoamento e checagem no âmbito do Lig Biologia Molecular e Imunogenética, sem prejuízo do acesso franqueado ao Titular para que possa intervir sempre que haja falhas de qualidade no tratamento.

 

  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

 

Não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços.

 

  • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética mantém parcerias com equipes de tecnologia da informação que atuam na segurança de todos os dados coletados pelo laboratório. Ademais, conta com sistema de segurança física para garantir a proteção dos equipamentos físicos e tecnológicos que armazenam dados pessoais. Declara que é constante a revisão de condutas e procedimentos que garantam a continuidade do nível de gestão em segurança da informação, do nível de Gestão de Privacidade com o nível de Governança Corporativa.

 

  • PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética atua fundado na compreensão de que sua estrutura, seus processos e seus colaboradores devem receber treinamento contínuo para se antecipar problemas e realizar a adequada gestão de riscos.

 

  • PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética traça suas decisões, ações, planejamento e gestão das atividades no tratamento de dados pessoais no sentido de promover a não-discriminação, de forma a não ter qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade na abordagem dos ativos e nas decisões corporativas e comerciais.

 

  • PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

No tratamento de dados pessoais e da privacidade do titular o Lig Biologia Molecular e Imunogenética pauta-se pela responsabilidade proativa ao alinhar sua conduta e de seus colaboradores às decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos conforme estabelece sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

  • CONFORMIDADE LEGAL

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética se declara,

 

  • Adequado à Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em conformidade na execução dos seus serviços, diante das etapas de tratamento de dados pessoais, comprometido com a manutenção de planejamento, ações que visem o aperfeiçoamento contínuo da gestão de dados;

 

  • Comprometido aos princípios listados para que esses sejam observados em todas as etapas de tratamento de dados, bem como, na estruturação da governança de dados em todos os serviços prestados pelo laboratório.

 

  • SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DE RISCOS

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética, mantém contrato com empresas de Tecnologia de Informação que são responsáveis pela elaboração e condução do Plano Estratégico de Segurança de Informação. Não obstante, internamente, o laboratório condiciona recursos administrativos com escopo de garantir proteção aos seus servidores, assim como, do acervo físico documental de dados.

 

A governança de privacidade e proteção de dados é prioridade interna do laboratório, por se tratar de um serviço de saúde e, portanto, coletar dados sensíveis, de criança e adolescente que necessitam de apoio da governança corporativa da instituição no tema “Privacidade e Proteção de Dados”, que está sob a coordenação do Encarregado de privacidade e proteção de dados pessoais.

TERMOS DE USO DE SERVIÇOS

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

 

Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas regras específicas, os contratos, a presente Declaração e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, prevalecerão os termos desta última.

 

  • RESPONSABILIDADE

 

O Lig Biologia Molecular e Imunogenética não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sítios, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.

 

Assim, o Lig Biologia Molecular e Imunogenética se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

 

  • COLETA DE INFORMAÇÕES

 

Para diversos serviços, o Lig Biologia Molecular e Imunogenética coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros.

 

  • COOKIES

 

Cookies são pequenos arquivos que podem ser salvos no dispositivo do computador, tablet ou telefone) do usuário, quando visita um sítio na internet. O Lig Biologia Molecular e Imunogenética esclarece que utiliza essa ferramenta tecnológica para rastrear ou identificar comportamento dos usuários que utilizam nosso site.

 

Para maiores informações a respeito destas ferramentas visualize nossa Política de Cookies.

 

  • COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS

 

O Lig Biologia Molecular E Imunogenética não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas. Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários do Lig Biologia Molecular e Imunogenética somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.

ENCARREGADO

 

Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, faça um pedido de informação no Formulário de Requisição de Titulares de DireitosDemais informações devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico dpo@ligdiagnosticos.com.br.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Sem prejuízo das disposições contidas neste Termo, o LIG se reserva ao direito de revisão, na periodicidade que melhor entender, sempre respeitando o prazo máximo determinado. O presente Termo é dinâmico e deve ser lido e interpretado sempre em sua versão atualizada.

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